# FORMALIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021, PARA PAGAMENTO DE 5 (CINCO) INSCRIÇÕES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO 26º ENCONTRO REGIONAL DO CONGEMAS NORTE, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 21 E 22 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE BELÉM-PA, COM O TEMA: O SUAS NA PERSPECTIVA MUNICIPALISTA: AVANÇOS, DESAFIOS E SUA FUNÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRA.

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## Dados

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