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type: "Public Data Record"
title: " Constitui\tobjeto\tdo\tpresente\tTermo\ta\tDoação\tpela\tDOADORA,\tobservado\to\tdisposto\tno\tart.\t76,\tinciso\tII, alínea\t“a”\tda\tLei\tnº\t14.133/2021,\tem\tcaráter\tdefinitivo\te\tcom\tencargo\tà\tDONATÁRIA,\tpara\tviabilizar\ta\tassistência\ta adolescentes\te\tjovens\tem\tconflitos\tcom\ta\tLei\tno\tCentro\tde\tAtendimento\tSocioeducativo\tProvisório\t-\tCASEP\tOeste,\tdos bens\tlistados\tespecificados\tno\tAnexo\tI\tdeste\tinstrumento,\tdos\tquais\ta\tDPE/RN\té\tproprietária\te\tlegítima\tpossuidora, por\taquisição\tdesembaraçada\tde\tqualquer\tônus.\r\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/4625638/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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#  Constitui	objeto	do	presente	Termo	a	Doação	pela	DOADORA,	observado	o	disposto	no	art.	76,	inciso	II, alínea	“a”	da	Lei	nº	14.133/2021,	em	caráter	definitivo	e	com	encargo	à	DONATÁRIA,	para	viabilizar	a	assistência	a adolescentes	e	jovens	em	conflitos	com	a	Lei	no	Centro	de	Atendimento	Socioeducativo	Provisório	-	CASEP	Oeste,	dos bens	listados	especificados	no	Anexo	I	deste	instrumento,	dos	quais	a	DPE/RN	é	proprietária	e	legítima	possuidora, por	aquisição	desembaraçada	de	qualquer	ônus.  

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [RN (17872)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RN/index.okf.md) → [Ano 2026 (4640)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RN/ano/2026/index.okf.md) → [05 · Maio (747)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RN/ano/2026/mes/05/index.okf.md) → [Dia 19 (40)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RN/ano/2026/mes/05/dia/19/index.okf.md) → [Natal (19)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RN/ano/2026/mes/05/dia/19/cidade/natal-8867bff198f130ee/index.okf.md) → [ Constitui	objeto	do	presente	Termo	a	Doação	pela	DOADORA,	observado	o	disposto	no	art.	76,	inciso	II, alínea	“a”	da	Lei	nº	14.133/2021,	em	caráter	definitivo	e	com	encargo	à	DONATÁRIA,	para	viabilizar	a	assistência	a adolescentes	e	jovens	em	conflitos	com	a	Lei	no	Centro	de	Atendimento	Socioeducativo	Provisório	-	CASEP	Oeste,	dos bens	listados	especificados	no	Anexo	I	deste	instrumento,	dos	quais	a	DPE/RN	é	proprietária	e	legítima	possuidora, por	aquisição	desembaraçada	de	qualquer	ônus.   (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/4625638/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RN/ano/2026/mes/05/dia/19/cidade/natal-8867bff198f130ee/index.okf.md)