# A presente licitação tem como objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em implementação de imunidade tributária para realizar a análise, orientação e implementação dos procedimentos necessários ao correto enquadramento da instituição, incluindo a avaliação dos impactos e adequações iniciais decorrentes da Reforma Tributária, a elaboração de diagnósticos, pareceres técnicos e recomendações operacionais, visando garantir conformidade legal, segurança jurídica e prevenção de riscos fiscais, em lote único, conforme Especificações Técnicas constantes no Anexo I, demais anexos e condições previstas neste Edital.

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Pregão - Eletrônico (748860)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/index.md) → [SC (45311)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SC/index.md) → [Ano 2026 (13751)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SC/ano/2026/index.md) → [05 · Maio (1867)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SC/ano/2026/mes/05/index.md) → [Dia 19 (121)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SC/ano/2026/mes/05/dia/19/index.md) → [Florianópolis (16)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SC/ano/2026/mes/05/dia/19/cidade/florianopolis-339dce88ce2d4a40/index.md) → [A presente licitação tem como objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em implementação de imunidade tributária para realizar a análise, orientação e implementação dos procedimentos necessários ao correto enquadramento da instituição, incluindo a avaliação dos impactos e adequações iniciais decorrentes da Reforma Tributária, a elaboração de diagnósticos, pareceres técnicos e recomendações operacionais, visando garantir conformidade legal, segurança jurídica e prevenção de riscos fiscais, em lote único, conforme Especificações Técnicas constantes no Anexo I, demais anexos e condições previstas neste Edital. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/4623750/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 4623750,
  "numero_controle_pncp": "83043745000165-1-000004/2026",
  "objeto_compra": "A presente licitação tem como objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em implementação de imunidade tributária para realizar a análise, orientação e implementação dos procedimentos necessários ao correto enquadramento da instituição, incluindo a avaliação dos impactos e adequações iniciais decorrentes da Reforma Tributária, a elaboração de diagnósticos, pareceres técnicos e recomendações operacionais, visando garantir conformidade legal, segurança jurídica e prevenção de riscos fiscais, em lote único, conforme Especificações Técnicas constantes no Anexo I, demais anexos e condições previstas neste Edital.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 6,
  "modalidade_nome": "Pregão - Eletrônico",
  "orgao_razao_social": "CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SC S/A - CIASC",
  "unidade_municipio_nome": "Florianópolis",
  "valor_total_estimado": 0,
  "data_publicacao_pncp": "2026-05-19 18:10:31",
  "data_encerramento_proposta": "2026-06-12 13:30:00"
}
```

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