# \[Portal de Compras Públicas\] - O objeto deste Termo constitui na contratação de serviços da Cessão de direitos de uso de programas informatizados que englobem sistemas integrados de Gestão legislativa  Processo administrativo e legislativo Digitais, Protocolo Legislativo, Painel de Votação eletrônica, Gestão de Assinatura Digital, Gerenciador Eletrônico de Documentos e Gestão de Recepção e gestão de visitantes, com prestação de serviços de manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, serviços técnicos, de suporte, implantação do sistema, migração e conversão de dados.

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