# Aquisição de 1 (uma) vaga para o Curso Masterclass de Direito Penal Comparado e no Congresso Intercontinental de Direito Penal, a serem realizados no período de 17 até 21 de novembro de 2025,na cidade do Porto, em Portugal.

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE  MATO GROSSO",
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