# Aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e empreendimento familiares rurais conforme a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, regulamentada pela Lei Municipal nº 932, de 08 de setembro de 2025, por meio da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com dispensa de licitação, com fulcro no art. 8º da Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e nos incisos XVII e XVIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.

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## Dados

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