# Requisitante: Assistência farmacêutica.  Justificativa: Aquisição para fornecimento de INSUMOS através de dispensa de licitação com base jurídica no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, para atendimento da demanda judicial do Processo nº 1005195-31.2024.8.26.0220 do paciente Hyan Vinicius Silva Encarnação.

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