---
type: "Public Data Record"
title: "[LICITANET] - Prestação de serviços para acompanhamento, patrocínio e\natuação em processos regulatórios — administrativos e judiciais, junto à Agência\nNacional de Mineração (ANM) e à Justiça Federal, bem como a identificação, apuração\ne recuperação de créditos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de\nRecursos Minerais (CFEM) e demais royalties minerários."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/4433438/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# \[LICITANET\] - Prestação de serviços para acompanhamento, patrocínio e atuação em processos regulatórios — administrativos e judiciais, junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Justiça Federal, bem como a identificação, apuração e recuperação de créditos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e demais royalties minerários.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [CE (14849)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/index.okf.md) → [Ano 2026 (4646)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/index.okf.md) → [05 · Maio (626)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/mes/05/index.okf.md) → [Dia 13 (26)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/mes/05/dia/13/index.okf.md) → [Sobral (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/mes/05/dia/13/cidade/sobral-ad7d137d48c2463a/index.okf.md) → [\[LICITANET\] - Prestação de serviços para acompanhamento, patrocínio e atuação em processos regulatórios — administrativos e judiciais, junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Justiça Federal, bem como a identificação, apuração e recuperação de créditos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e demais royalties minerários. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/4433438/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 4433438,
  "numero_controle_pncp": "07598634000137-1-000044/2026",
  "objeto_compra": "[LICITANET] - Prestação de serviços para acompanhamento, patrocínio e\natuação em processos regulatórios — administrativos e judiciais, junto à Agência\nNacional de Mineração (ANM) e à Justiça Federal, bem como a identificação, apuração\ne recuperação de créditos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de\nRecursos Minerais (CFEM) e demais royalties minerários.",
  "uf_sigla": "CE",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SOBRAL",
  "unidade_municipio_nome": "Sobral",
  "valor_total_estimado": 800000,
  "data_publicacao_pncp": "2026-05-13 14:12:10",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/mes/05/dia/13/cidade/sobral-ad7d137d48c2463a/index.okf.md)
