# Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, do Procurador Regional da República Dr. DOUGLAS FISCHER, CPF nº 585.XXX.XXX-87, no valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para ministrar o Módulo 08 do curso de extensão "Proteção Integral das Vítimas", sobre o tema "Obrigações Processuais Penais Positivas e a centralidade da proteção as vítimas", no dia 08 de maio de 2026, das 08h às 11h (horário de MT) / 09h às 12h (horário de DF), com carga horária de 03 (três) horas/aula.

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## Dados

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