# Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de capacitação presencial para servidores públicos municipais, com foco em temas de interesse da Administração Pública, especialmente em legislação, gestão administrativa e atualização normativa, contendo o tema ORÇAMENTO IMPOSITIVO MUNICIPAL: ATUALIZAÇÃO 2025 E IMPLEMENTAÇÃO LOCAL BASE NA EC N. 126/2022 E ADPF 845, conforme a programação e carga horária constante da Proposta de Serviço, que faz parte integrante desse Termo de Referência. Para o curso específico, serão contratadas 1 inscrição.

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## Dados

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