# Contratação de Serviços Técnico-Especializados de Advocacia e Consultoria Jurídica para execução de um conjunto de serviços de natureza singular no desenvolvimento de serviço específico e indivisível de estudo técnico-jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual, visando subsidiar defesa do texto legislativo impugnado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo por objeto o superior interesse do Município de Alvarenga (MG) para fins de preservação do município de Alvarenga na circunscrição judiciária da Comarca de Tarumirim-MG, compreendendo execução de serviços singulares de estudos da Lei de Organização Judiciária, elaboração de memoriais e sustentação oral na sessão de julgamento, serviços esses que exigem técnica e notória especialização no campo do Direito Constitucional.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [MG (40995)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.md) → [10 · Outubro (1696)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/10/index.md) → [Dia 14 (89)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/10/dia/14/index.md) → [Alvarenga (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/10/dia/14/cidade/alvarenga-85f651d9db05d876/index.md) → [Contratação de Serviços Técnico-Especializados de Advocacia e Consultoria Jurídica para execução de um conjunto de serviços de natureza singular no desenvolvimento de serviço específico e indivisível de estudo técnico-jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual, visando subsidiar defesa do texto legislativo impugnado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo por objeto o superior interesse do Município de Alvarenga (MG) para fins de preservação do município de Alvarenga na circunscrição judiciária da Comarca de Tarumirim-MG, compreendendo execução de serviços singulares de estudos da Lei de Organização Judiciária, elaboração de memoriais e sustentação oral na sessão de julgamento, serviços esses que exigem técnica e notória especialização no campo do Direito Constitucional. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/431666/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 431666,
  "numero_controle_pncp": "19770288000101-1-000070/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de Serviços Técnico-Especializados de Advocacia e Consultoria Jurídica para execução de um conjunto de serviços de natureza singular no desenvolvimento de serviço específico e indivisível de estudo técnico-jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual, visando subsidiar defesa do texto legislativo impugnado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo por objeto o superior interesse do Município de Alvarenga (MG) para fins de preservação do município de Alvarenga na circunscrição judiciária da Comarca de Tarumirim-MG, compreendendo execução de serviços singulares de estudos da Lei de Organização Judiciária, elaboração de memoriais e sustentação oral na sessão de julgamento, serviços esses que exigem técnica e notória especialização no campo do Direito Constitucional.",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE ALVARENGA",
  "unidade_municipio_nome": "Alvarenga",
  "valor_total_estimado": 21499.98,
  "data_publicacao_pncp": "2025-10-14 16:21:45",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/10/dia/14/cidade/alvarenga-85f651d9db05d876/index.md)