---
type: "Public Data Record"
title: "A contratação foi formalizada por meio de inexigibilidade de licitação, considerando tratar-se de serviço público essencial prestado em regime de exclusividade pela concessionária local, a empresa Celesc, conforme disposto no art. 74, caput (ou inciso I), da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 109 do mesmo diploma legal, além das Orientações Normativas AGU nº 36/2011 e nº 69/2021 e do Parecer Referencial CCA/PGFN nº 002/2023."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/4221724/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# A contratação foi formalizada por meio de inexigibilidade de licitação, considerando tratar-se de serviço público essencial prestado em regime de exclusividade pela concessionária local, a empresa Celesc, conforme disposto no art. 74, caput (ou inciso I), da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 109 do mesmo diploma legal, além das Orientações Normativas AGU nº 36/2011 e nº 69/2021 e do Parecer Referencial CCA/PGFN nº 002/2023.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [SC (31126)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.okf.md) → [Ano 2026 (9463)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/index.okf.md) → [05 · Maio (1425)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/05/index.okf.md) → [Dia 12 (89)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/05/dia/12/index.okf.md) → [Chapecó (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/05/dia/12/cidade/chapeco-9e3c2f48bd859c82/index.okf.md) → [A contratação foi formalizada por meio de inexigibilidade de licitação, considerando tratar-se de serviço público essencial prestado em regime de exclusividade pela concessionária local, a empresa Celesc, conforme disposto no art. 74, caput (ou inciso I), da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 109 do mesmo diploma legal, além das Orientações Normativas AGU nº 36/2011 e nº 69/2021 e do Parecer Referencial CCA/PGFN nº 002/2023. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/4221724/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 4221724,
  "numero_controle_pncp": "00059311000126-1-000175/2026",
  "objeto_compra": "A contratação foi formalizada por meio de inexigibilidade de licitação, considerando tratar-se de serviço público essencial prestado em regime de exclusividade pela concessionária local, a empresa Celesc, conforme disposto no art. 74, caput (ou inciso I), da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 109 do mesmo diploma legal, além das Orientações Normativas AGU nº 36/2011 e nº 69/2021 e do Parecer Referencial CCA/PGFN nº 002/2023.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDACAO NACIONAL DO INDIO",
  "unidade_municipio_nome": "Chapecó",
  "valor_total_estimado": 11310.72,
  "data_publicacao_pncp": "2026-05-12 15:47:57",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/05/dia/12/cidade/chapeco-9e3c2f48bd859c82/index.okf.md)