# \[Portal de Compras Públicas\] - O presente contrato tem como objeto a prestação dos serviços de desenvolvimento, a licença, a implantação e o treinamento para uso de aplicativo para Android, e integração de módulos ao software informatizado de fiscalização, em conformidade com as  condições estabelecidas na Inexigibilidade de Licitação n. º 02/2025.

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## Dados

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