# Contratação de serviços técnicos especializados para atender às exigências no âmbito do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018, referente ao Núcleo Urbano Informal – NUI dos setores Santa Rosa II, registrado sob a matrícula nº 1798; Santa Rita, registrado sob a matrícula nº 3449; Araguaia, registrado sob a matrícula nº 1798; e Alto Bonito II – Quadras 5, 8 e 9, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Arapoema/TO.

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