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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa para assessoria na formação do índice de participação do município relativo ao ICMS , com amparo no artigo 74, III, alínea ¿c¿  da Lei n°14.133/2021 e parecer jurídico 174/2026 em anexo ao processo.\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# Contratação de empresa para assessoria na formação do índice de participação do município relativo ao ICMS , com amparo no artigo 74, III, alínea ¿c¿  da Lei n°14.133/2021 e parecer jurídico 174/2026 em anexo ao processo. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/05/dia/12/cidade/taquara-a638a6dcf479ead8/index.okf.md)