# DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021, PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIGAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À REDE COLETORA DE ESGOTO, RECENTEMENTE IMPLANTADA NO MUNICÍPIO, OPERADA PELA SANEPAR, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS VIGENTES DA SANEPAR, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78, DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5966 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS

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## Dados

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