# Contratação  de empresa   especializada para   REVISÃO/ATUALIZAÇÃODO   PLANO MUNICIPAL   DE   SANEAMENTO   BÁSICO   (PMSB)   EDO   PLANO MUNICIPALDE   GESTÃO   INTEGRADA   DE   RESÍDUOSSÓLIDOS (PMGIRS), segundo as diretrizes mínimas estabelecidas pela Lei Federal nº  11.445/2007  e  a  Lei  Federal  nº  12.305/2010,  contemplando suas atualizações, bem como decretos regulamentadores.

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## Dados

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