{"versao":"1","servico":"editais","titulo":" Contratação de Serviços Cartorários dos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, sendo eles 1º, 2º e 3º ofício, através de inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, isso porque é inviável a competição, já que cada imóvel objeto de regularização somente pode ser registrado junto ao cartório de imóveis da circunscrição territorial em que se encontra localizado, conforme dispõe o art. 169 da Lei nº6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e o art. 236 da Constituição Federal. Assim, não há possibilidade de competição entre diferentes prestadores, pois o Município não tem discricionariedade na escolha.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":411588,"numero_controle_pncp":"76178037000176-1-000173/2025","objeto_compra":" Contratação de Serviços Cartorários dos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, sendo eles 1º, 2º e 3º ofício, através de inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, isso porque é inviável a competição, já que cada imóvel objeto de regularização somente pode ser registrado junto ao cartório de imóveis da circunscrição territorial em que se encontra localizado, conforme dispõe o art. 169 da Lei nº6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e o art. 236 da Constituição Federal. Assim, não há possibilidade de competição entre diferentes prestadores, pois o Município não tem discricionariedade na escolha.","uf_sigla":"PR","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE GUARAPUAVA","unidade_municipio_nome":"Guarapuava","valor_total_estimado":162000,"data_publicacao_pncp":"2025-10-17 10:20:32","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"PR","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/index.json","total":41928,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/ano/2025/index.json","total":22910,"filhos":12},{"titulo":"10 · Outubro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/ano/2025/mes/10/index.json","total":2523,"filhos":25},{"titulo":"Dia 17","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/ano/2025/mes/10/dia/17/index.json","total":115,"filhos":44},{"titulo":"Guarapuava","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/ano/2025/mes/10/dia/17/cidade/guarapuava-dfe7cdbaba39cf11/index.json","total":4,"filhos":0},{"titulo":" Contratação de Serviços Cartorários dos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, sendo eles 1º, 2º e 3º ofício, através de inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, isso porque é inviável a competição, já que cada imóvel objeto de regularização somente pode ser registrado junto ao cartório de imóveis da circunscrição territorial em que se encontra localizado, conforme dispõe o art. 169 da Lei nº6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e o art. 236 da Constituição Federal. Assim, não há possibilidade de competição entre diferentes prestadores, pois o Município não tem discricionariedade na escolha.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/411588/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/411588/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/ano/2025/mes/10/dia/17/cidade/guarapuava-dfe7cdbaba39cf11/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/411588/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/411588/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/411588/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/411588/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}