# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE USO DE SOFTWARE COMPREENDENDO O SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE MODO A EXAMINAR O CONJUNTO DE ATOS EXPEDIDOS AO LONGO DO TEMPO E, COM BASE NAS ATIVIDADES DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZAR O ACERVO NORMATIVO ATUALIZADO EM PLATAFORMA DEVIDAMENTE CERTIFICADA COM REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR EXPEDIDO PELO INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL).

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## Dados

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