# Contratação de pessoa juridica especializada para a prestação de serviços  técnicos de assessoria na elaboração do projeto de lei orçamentaria anual  (PLOA) do municipio de tiangua-ce, referente ao exercicio financeiro de 2026.  O serviço devera abranger todas as etapas necessarias, desde o diagnostico e  levantamento de dados até a formatação final do projeto e seus anexos, em  estrita observancia a constituição federal, a lei complementar n 101/2000  (lei de responsabilidade fiscal - lrf), a lei n 4320/1964, as diretrizes  estabelecidas no plano plurianual (ppa) vigente, na lei de diretrizes  orçamentarias (ldo) para 2026, e demais regulamentações federais, estaduais  e/ou municipais aplicaveis

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## Dados

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