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type: "Public Data Record"
title: "A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município de Itapipoca."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município de Itapipoca.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [CE (14849)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/index.okf.md) → [Ano 2026 (4646)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/index.okf.md) → [01 · Janeiro (507)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/mes/01/index.okf.md) → [Dia 30 (68)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/mes/01/dia/30/index.okf.md) → [Itapipoca (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/mes/01/dia/30/cidade/itapipoca-b8ec86f54b4848ec/index.okf.md) → [A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município de Itapipoca. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/40716/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/mes/01/dia/30/cidade/itapipoca-b8ec86f54b4848ec/index.okf.md)