# Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, com as alterações contidas na Resolução CD/FNDE nº 21, de 16 de novembro de 2021.

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## Dados

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