# Contratação de Escritório Jurídico especializado para  consultoria tributária, incremento/majoração do 'índice de participação no ICMS repassado pelo estado de Alagoas para o exercício fiscal subsequente 2025, 2026, 2027, 2028 além da Lei Kandir, podendo para tanto, ingressar com quaisquer medidas administrativa ou judiciais, contra o Estado de Alagoas, o Município de Maceio e/ou qualquer outra pessoa jurídica que se faça mister, além de defender o Município em qualquer Juízo ou tribunal, lnclusive Supremo e Superior (STF e STJ).

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## Dados

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