{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"O objeto do presente instrumento é contratação de profissional de advocacia para análise e posterior ajuizamento de ação judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando todos os ingressos oriundos do IPI e do IR, seja qual for a forma de quitação da obrigação tributária ou a destinação dos recursos (se para programas subvencionados ou não), bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":397474,"numero_controle_pncp":"01291707000167-1-000098/2025","objeto_compra":"O objeto do presente instrumento é contratação de profissional de advocacia para análise e posterior ajuizamento de ação judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando todos os ingressos oriundos do IPI e do IR, seja qual for a forma de quitação da obrigação tributária ou a destinação dos recursos (se para programas subvencionados ou não), bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência","uf_sigla":"GO","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE GOIANIRA","unidade_municipio_nome":"Goianira","valor_total_estimado":3400000,"data_publicacao_pncp":"2025-10-21 14:38:10","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"GO","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/index.json","total":26378,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/index.json","total":15426,"filhos":12},{"titulo":"10 · Outubro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/10/index.json","total":951,"filhos":26},{"titulo":"Dia 21","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/10/dia/21/index.json","total":40,"filhos":21},{"titulo":"Goianira","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/10/dia/21/cidade/goianira-377b556a277c0bce/index.json","total":2,"filhos":0},{"titulo":"O objeto do presente instrumento é contratação de profissional de advocacia para análise e posterior ajuizamento de ação judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando todos os ingressos oriundos do IPI e do IR, seja qual for a forma de quitação da obrigação tributária ou a destinação dos recursos (se para programas subvencionados ou não), bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/397474/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/397474/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/10/dia/21/cidade/goianira-377b556a277c0bce/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/397474/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/397474/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/397474/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/397474/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}