# Contratação da prestação do serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica às unidades consumidoras do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN-CE), um insumo essencial e indispensável para a continuidade e regularidade das atividades institucionais do órgão. A contratação se dará por inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da exclusividade da prestadora de serviço na área de concessão.

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## Dados

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