# Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 05867/25 À Aquisição da Cadeira de Roda Adaptada, se faz necessária para a garantia e bem estar do paciente, conforme Protocolo 3658/25 data 25/09/2025, dando a ele o direito garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS),  amparado pela Lei nº 8.080, 16 de setembro de 1990, e pela Constituição Federal.   - Fundamentada legalmente no Artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº 14133/21.  - E.T.P., Análise de Riscos e Termos de Referência, dispensados nos Termos do Art. 9º, V do Decreto Municipal 1873/2024.   Protocolo do SEI!: 3519005.434.00002950/2025-15 

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