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type: "Public Data Record"
title: "contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/391456/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [CE (14849)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/index.okf.md) → [Ano 2025 (8555)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/index.okf.md) → [10 · Outubro (893)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/index.okf.md) → [Dia 22 (37)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/dia/22/index.okf.md) → [Pedra Branca (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/dia/22/cidade/pedra-branca-d17694588bd90f9a/index.okf.md) → [contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/391456/index.okf.md)



## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/dia/22/cidade/pedra-branca-d17694588bd90f9a/index.okf.md)