# Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos de assessoria e consultoria contabil juridica  de natureza predominantemente intelectual e singular  destinada a apoiar o Gabinete da Presidencia e os parlamentares da Camara Municipal de Caratinga MG na analise  elaboracao  instrucao e previsao das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada  no ambito da Lei Orcamentaria Anual   LOA. Os servicos deverao assegurar precisao metodologica  seguranca juridica  conformidade com a Constituicao Federal e com a legislacao financeira e orcamentaria vigente  garantindo que os recursos publicos sejam alocados de forma correta  transparente e em beneficio da coletividade.

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