# INEXIGIBILIDADE 56/2025  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE (SOFTWARE AS A SERVICE - SAAS) PARA ATÉ 31 USUÁRIOS (PROCURADORES DO MUNICÍPIO) INCLUINDO CONSULTA, CÓPIA E DOWNLOAD DE JURISPRUDÊNCIA, DIÁRIOS OFICIAIS, MODELOS E PEÇAS PROCESSUAIS, ACESSO A BIBLIOTECA DOUTRINÁRIA DIGITAL COM BUSCA GRANULAR E REFERÊNCIA EM ABNTM ALÉM DE FUNCIONALIDADES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL POR 24 MESES, CONFORME SOLICITAÇÃO 9291 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO LEGAL ARTIGO 74, INCISO I DA LEI 14.133/2021.

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