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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de escritório para prestação de serviços de representação judicial do Município no acompanhamento de Processos em Segundo Grau de jurisdição -sejam em grau recursal ou originário - perante o Tribunal de Justiça da Bahia, TRT da 5ª Região, assessoramento preventivo nas ações e atuações perante o 2° Grau, bem como o acompanhamento de prestação de contas, denúncias, termos de ocorrência, tribunal de contas dos município, tribunal de Contas do Estado da Bahia e tribunal de contas da união, excluídas questões que digam respeito a causas previdenciárias na Justiça Federal."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de escritório para prestação de serviços de representação judicial do Município no acompanhamento de Processos em Segundo Grau de jurisdição -sejam em grau recursal ou originário - perante o Tribunal de Justiça da Bahia, TRT da 5ª Região, assessoramento preventivo nas ações e atuações perante o 2° Grau, bem como o acompanhamento de prestação de contas, denúncias, termos de ocorrência, tribunal de contas dos município, tribunal de Contas do Estado da Bahia e tribunal de contas da união, excluídas questões que digam respeito a causas previdenciárias na Justiça Federal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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