# INEXIGIBILIDADE 54/2025  CONTRATAÇÃO DE SISTEMA PARA COMPARTILHAMENTO DOS CADASTROS, QUAL SEJA, PORTAL DE CADASTRO RFB - COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL (PCAD) PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM A RECEITA FEDERAL, CONFORME SOLICITAÇÃO 7625 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO LEGAL ARTIGO 74 INCISO I DA LEI 14133/2021  

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## Dados

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