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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa especializada em Direito Tributário para prestação de serviços técnicos consistentes na emissão de parecer jurídico acerca da Proposição de Lei nº 3.242/2025, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Dores do Indaiá/MG, estabelece critérios para determinação do valor venal dos imóveis urbanos, fixa as alíquotas do IPTU, institui o Programa IPTU Verde e dá outras providências”, bem como para análise minuciosa e fundamentada do veto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à referida proposição legislativa."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/38074/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de empresa especializada em Direito Tributário para prestação de serviços técnicos consistentes na emissão de parecer jurídico acerca da Proposição de Lei nº 3.242/2025, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Dores do Indaiá/MG, estabelece critérios para determinação do valor venal dos imóveis urbanos, fixa as alíquotas do IPTU, institui o Programa IPTU Verde e dá outras providências”, bem como para análise minuciosa e fundamentada do veto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à referida proposição legislativa.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [MG (97267)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2026 (24507)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/index.okf.md) → [01 · Janeiro (2832)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/mes/01/index.okf.md) → [Dia 30 (194)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/30/index.okf.md) → [Dores do Indaiá (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/30/cidade/dores-do-indaia-9822cd3339d8e0fc/index.okf.md) → [Contratação de empresa especializada em Direito Tributário para prestação de serviços técnicos consistentes na emissão de parecer jurídico acerca da Proposição de Lei nº 3.242/2025, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Dores do Indaiá/MG, estabelece critérios para determinação do valor venal dos imóveis urbanos, fixa as alíquotas do IPTU, institui o Programa IPTU Verde e dá outras providências”, bem como para análise minuciosa e fundamentada do veto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à referida proposição legislativa. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/38074/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/30/cidade/dores-do-indaia-9822cd3339d8e0fc/index.okf.md)