# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de empresa de consultoria especializada para a revisão e atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Xaxim/SC, nos termos da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), do Decreto nº 10.936/2022 e da Lei nº 14.133/2021.

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## Dados

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