# INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE 03 PASSAGENS TERRESTRES SENDO 01 COM ORIGEM - GUARAQUEÇABA E DESTINO - ITAPEMA E OUTRAS 02 COM ORIGEM-BIGUAÇU  E DESTINO-GUARAQUEÇABA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 2061/2013 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.  CONFORME O TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 - PMPB.

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## Dados

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