# Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria técnica e  apoio na elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) da Secretaria  Municipal de Assistência e demais unidades vinculadas (Fundo Municipal de  Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do  Adolescente - FMDCA e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI),  para o exercício de 2026, visando alinhar de forma sistemática o planejamento  estratégico e o gerenciamento das despesas públicas, promovendo e garantindo  a racionalização das contratações dos órgãos públicos em atendimento ao que  preconiza o art. 12,  inciso VII, da Lei Federal N° 14.133/2021 - Nova Lei de  Licitações e Contratos.

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