# O objeto desta contratação é a prestação de serviços de distribuição de publicidade legal, por meio da intermediação técnica da EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. – EBC, visando à publicação de avisos, editais e demais atos administrativos de interesse da Administração, quando houver necessidade, conforme condições, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato a ser firmado.

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## Dados

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