{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":3728626,"numero_controle_pncp":"07438187000159-1-000038/2026","objeto_compra":"Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.","uf_sigla":"CE","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE PORANGA","unidade_municipio_nome":"Poranga","valor_total_estimado":3670313.46,"data_publicacao_pncp":"2026-05-08 11:53:19","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"CE","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/index.json","total":14849,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2026","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/index.json","total":4646,"filhos":8},{"titulo":"05 · Maio","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/mes/05/index.json","total":626,"filhos":21},{"titulo":"Dia 08","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/mes/05/dia/08/index.json","total":40,"filhos":19},{"titulo":"Poranga","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/mes/05/dia/08/cidade/poranga-50d40fd9af17f8ed/index.json","total":2,"filhos":0},{"titulo":"Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/3728626/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/3728626/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2026/mes/05/dia/08/cidade/poranga-50d40fd9af17f8ed/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/3728626/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/3728626/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/3728626/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/3728626/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}