# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de serviços de locação transparência pública de dados prevista pela lei complementar nº 131/2009 (lei da transparência) e lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação) e gestor de notas fiscais atendendo a in TCM/PA nº 11/2021 (disponibilizar nota fiscal, nota fiscal eletrônica ou chave de acesso cujos destinatários são órgãos e entidades da administração pública), licitações e patrimônio, para atender às necessidades da câmara municipal de Almeirim/Pa.

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## Dados

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