# Contratação de assessoria referente à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), regulamentada pela Lei 14.399/2022 – que disponibiliza recursos federais ao setor cultural. A referida lei especifica que 5% dos recursos destinados ao Município de Capivari/SP, poderão ser investidos no custo operacional – referente à aplicação da lei, tendo em vista auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura.

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## Dados

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