# Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de publicação de  atos legais oficiais do Poder Executivo do Município de Rio Crespo/RO, em jornal de grande circulação regional ou estadual, em conformidade com as exigências legais e normas vigentes, visando atender ao princípio constitucional da publicidade. O não cumprimento dessa exigencia pode acarretar em irregularidades e até mesmo na nulidade dos procedimentos licitatórios, para o período de 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogável por igual período e, por se tratar de serviços contínuo e conforme as necessidades da Administração Pública.

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## Dados

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