# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de licença de uso de solução tecnológica, totalmente acessível por meio de ambiente web, destinada ao suporte das atividades de gestão, acompanhamento e verificação da apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) municipal, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes neste Termo de Referência. O sistema deverá operar com base nas informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), bem como por meio da análise integrada dos dados extraídos das escriturações fiscais dos contribuintes.

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## Dados

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