# Credenciamento de companhias aéreas ou agências de viagens objetivando o transporte aéreo doméstico regular, para o fornecimento de passagens aéreas em linha nacional, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso, inclusive emissão de seguro viagem, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Brilhante/MS, conforme condições constantes neste instrumento.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "15469471000110-1-000001/2026",
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  "modalidade_nome": "Credenciamento",
  "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE",
  "unidade_municipio_nome": "Rio Brilhante",
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  "data_publicacao_pncp": "2026-02-02 09:56:37",
  "data_encerramento_proposta": "2027-01-30 07:00:00"
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