# Contratação de empresa para a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município de Morro do Chapéu/BA, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

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## Dados

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  "data_encerramento_proposta": "2025-12-23 08:00:00"
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