# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, PARA ATUAÇÃO NA   ESFERA JUDICIAL CONTENCIOSA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVANDO  O ENQUADRAMENTO NO COEFICIENTE POPULACIONAL CORRETO E RECUPERAÇÃO DOS   VALORES DEVIDOS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

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## Dados

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