# Despesa visando contratacao de prestacao de servicos de Curso On line  ECA Digital e Protecao de Dados de Criancas e Adolescentes no Ambito Municipal  a realizar se no dia 05 de maio de 2026  no periodo da manha  8h as 12h   destinado a servidora Gabriela Ullmann Schons  Coordenadora da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura do Municipio de Picada Cafe. Justificativa da despesa  A contratacao tem como objetivo qualificar a atuacao das politicas publicas frente as novas demandas decorrentes do ambiente digital. A recente edicao da Lei n  15.211 2025  ECA Digital   regulamentada pelo Decreto n  12.880 2026  inaugura um novo paradigma de protecao integral  ao estender de forma expressa as garantias do Estatuto da Crianca e do Adolescente ao ambiente virtual. Nesse contexto  impoem se aos entes publicos  especialmente aos municipios  o dever de adequacao normativa  organizacao da rede de protecao e adocao de medidas concretas voltadas a prevencao de riscos e a protecao de dados pessoais de criancas e adolescentes. O curso aborda  de forma integrada  os principais aspectos legais e operacionais relacionados a tematica  com destaque para a aplicacao da Lei Geral de Protecao de Dados  LGPD   o uso adequado de imagem  a atuacao das redes sociais institucionais e a estruturacao de fluxos intersetoriais de atendimento. Com enfoque pratico e alinhado as orientacoes tecnicas mais recentes  a capacitacao busca instrumentalizar os participantes para a implementacao de politicas publicas eficazes  promovendo a atuacao articulada entre educacao  assistencia social  saude  conselho tutelar  gestao municipal e demais orgaos de atendimento a crianca e ao adolescente. Trata se  portanto  de iniciativa essencial para o fortalecimento da rede de protecao e para a garantia dos direitos de criancas e adolescentes tambem no ambiente digital.

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [RS (43201)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/index.md) → [Ano 2026 (14188)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/index.md) → [05 · Maio (2153)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/05/index.md) → [Dia 07 (153)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/05/dia/07/index.md) → [Picada Café (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/05/dia/07/cidade/picada-cafe-1034949c1c74f125/index.md) → [Despesa visando contratacao de prestacao de servicos de Curso On line  ECA Digital e Protecao de Dados de Criancas e Adolescentes no Ambito Municipal  a realizar se no dia 05 de maio de 2026  no periodo da manha  8h as 12h   destinado a servidora Gabriela Ullmann Schons  Coordenadora da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura do Municipio de Picada Cafe. Justificativa da despesa  A contratacao tem como objetivo qualificar a atuacao das politicas publicas frente as novas demandas decorrentes do ambiente digital. A recente edicao da Lei n  15.211 2025  ECA Digital   regulamentada pelo Decreto n  12.880 2026  inaugura um novo paradigma de protecao integral  ao estender de forma expressa as garantias do Estatuto da Crianca e do Adolescente ao ambiente virtual. Nesse contexto  impoem se aos entes publicos  especialmente aos municipios  o dever de adequacao normativa  organizacao da rede de protecao e adocao de medidas concretas voltadas a prevencao de riscos e a protecao de dados pessoais de criancas e adolescentes. O curso aborda  de forma integrada  os principais aspectos legais e operacionais relacionados a tematica  com destaque para a aplicacao da Lei Geral de Protecao de Dados  LGPD   o uso adequado de imagem  a atuacao das redes sociais institucionais e a estruturacao de fluxos intersetoriais de atendimento. Com enfoque pratico e alinhado as orientacoes tecnicas mais recentes  a capacitacao busca instrumentalizar os participantes para a implementacao de politicas publicas eficazes  promovendo a atuacao articulada entre educacao  assistencia social  saude  conselho tutelar  gestao municipal e demais orgaos de atendimento a crianca e ao adolescente. Trata se  portanto  de iniciativa essencial para o fortalecimento da rede de protecao e para a garantia dos direitos de criancas e adolescentes tambem no ambiente digital. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/3516034/index.md)



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