{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Despesa visando contratacao de prestacao de servicos de Curso On line  ECA Digital e Protecao de Dados de Criancas e Adolescentes no Ambito Municipal  a realizar se no dia 05 de maio de 2026  no periodo da manha  8h as 12h   destinado a servidora Gabriela Ullmann Schons  Coordenadora da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura do Municipio de Picada Cafe. Justificativa da despesa  A contratacao tem como objetivo qualificar a atuacao das politicas publicas frente as novas demandas decorrentes do ambiente digital. A recente edicao da Lei n  15.211 2025  ECA Digital   regulamentada pelo Decreto n  12.880 2026  inaugura um novo paradigma de protecao integral  ao estender de forma expressa as garantias do Estatuto da Crianca e do Adolescente ao ambiente virtual. Nesse contexto  impoem se aos entes publicos  especialmente aos municipios  o dever de adequacao normativa  organizacao da rede de protecao e adocao de medidas concretas voltadas a prevencao de riscos e a protecao de dados pessoais de criancas e adolescentes. O curso aborda  de forma integrada  os principais aspectos legais e operacionais relacionados a tematica  com destaque para a aplicacao da Lei Geral de Protecao de Dados  LGPD   o uso adequado de imagem  a atuacao das redes sociais institucionais e a estruturacao de fluxos intersetoriais de atendimento. Com enfoque pratico e alinhado as orientacoes tecnicas mais recentes  a capacitacao busca instrumentalizar os participantes para a implementacao de politicas publicas eficazes  promovendo a atuacao articulada entre educacao  assistencia social  saude  conselho tutelar  gestao municipal e demais orgaos de atendimento a crianca e ao adolescente. Trata se  portanto  de iniciativa essencial para o fortalecimento da rede de protecao e para a garantia dos direitos de criancas e adolescentes tambem no ambiente digital.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-10-13T03:18:05.115Z","dados":{"id":3516034,"numero_controle_pncp":"92871466000180-1-000387/2026","objeto_compra":"Despesa visando contratacao de prestacao de servicos de Curso On line  ECA Digital e Protecao de Dados de Criancas e Adolescentes no Ambito Municipal  a realizar se no dia 05 de maio de 2026  no periodo da manha  8h as 12h   destinado a servidora Gabriela Ullmann Schons  Coordenadora da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura do Municipio de Picada Cafe. Justificativa da despesa  A contratacao tem como objetivo qualificar a atuacao das politicas publicas frente as novas demandas decorrentes do ambiente digital. 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