# Execução de prestação de contas de recursos recebidos pelo FNDE (PNAE, PNATE, PDDE e termos de compromisso) e a regularização dos conselhos escolares junto à Receita Federal (declaração anual de imposto de renda, declaração semestral da DCTF WEB e atualização cadastral), visando assegurar a conformidade legal e contábil das unidades escolares municipais.

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