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title: "O presente Contrato tem como fundamentação legal a Lei Federal n° \r\n14.133 de 01 de abril de 2021, LC 123/06 e suas alterações, Processo administrativo nº \r\n3204/2025, adesão a Ata de Registro de Preço nº  033/2024, Pregão Presencial  nº 033/2024"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# O presente Contrato tem como fundamentação legal a Lei Federal n°   14.133 de 01 de abril de 2021, LC 123/06 e suas alterações, Processo administrativo nº   3204/2025, adesão a Ata de Registro de Preço nº  033/2024, Pregão Presencial  nº 033/2024

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/GO/ano/2025/mes/10/dia/31/cidade/inhumas-0ad8d957068f5fd5/index.okf.md)