# Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, vestuário, materiais de segurança náutica e tintas de embarcações marítimas, para compor o Kit Pescador, destinado a atender ao Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.123/2021 e pelo Decreto nº 5.752/2023, sob a responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Pesca do Município de Itapoá/SC

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## Dados

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