--- type: "Public Data Record" title: "Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de\r\nassessoria e consultoria jurídica nas áreas tributária e financeira, com adoção de medidas voltadas para o incremento da arrecadação do município. Sendo as\r\natividades contempladas; 1- Consultoria jurídica na área tributária e atualização do Município com as principais teses que visam ao incremento da receita tributária própria;2- Acompanhamento das execuções fiscais do Município e orientação especializada na elaboração das peças processuais cujos valores em juízo são representativos para as finanças municipais e envolvam temas voltados à tributação;3- Orientação e capacitação dos agentes tributários e demais colaboradores do município na lavratura dos autos de infração contra os contribuintes/responsáveis irregulares, propiciando-lhes os fundamentos para sustentação dos lançamentos decorrentes da análise prevista no item I retro, seja na esfera administrativa e/ou judiciai;4- Revisão da legislação municipal referente aos principais códigos (Código Tributário, Código de Obras, Código de Transportes, Código de Posturas, Código de Vigilância Sanitária), dentre outras legislações, cuja alteração seja necessária à revisão dos valores cobrados e em que há lacunas carentes de preenchimento." description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD." resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/347076/index.json" tags: ["editais"] fonte: "PNCP — metadados coletados" --- # Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica nas áreas tributária e financeira, com adoção de medidas voltadas para o incremento da arrecadação do município. Sendo as atividades contempladas; 1- Consultoria jurídica na área tributária e atualização do Município com as principais teses que visam ao incremento da receita tributária própria;2- Acompanhamento das execuções fiscais do Município e orientação especializada na elaboração das peças processuais cujos valores em juízo são representativos para as finanças municipais e envolvam temas voltados à tributação;3- Orientação e capacitação dos agentes tributários e demais colaboradores do município na lavratura dos autos de infração contra os contribuintes/responsáveis irregulares, propiciando-lhes os fundamentos para sustentação dos lançamentos decorrentes da análise prevista no item I retro, seja na esfera administrativa e/ou judiciai;4- Revisão da legislação municipal referente aos principais códigos (Código Tributário, Código de Obras, Código de Transportes, Código de Posturas, Código de Vigilância Sanitária), dentre outras legislações, cuja alteração seja necessária à revisão dos valores cobrados e em que há lacunas carentes de preenchimento. Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 1 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [11 · Novembro (1175)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/11/index.okf.md) → [Dia 03 (52)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/11/dia/03/index.okf.md) → [Conde (9)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/11/dia/03/cidade/conde-197316ef3e74b4f9/index.okf.md) → [Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica nas áreas tributária e financeira, com adoção de medidas voltadas para o incremento da arrecadação do município. Sendo as atividades contempladas; 1- Consultoria jurídica na área tributária e atualização do Município com as principais teses que visam ao incremento da receita tributária própria;2- Acompanhamento das execuções fiscais do Município e orientação especializada na elaboração das peças processuais cujos valores em juízo são representativos para as finanças municipais e envolvam temas voltados à tributação;3- Orientação e capacitação dos agentes tributários e demais colaboradores do município na lavratura dos autos de infração contra os contribuintes/responsáveis irregulares, propiciando-lhes os fundamentos para sustentação dos lançamentos decorrentes da análise prevista no item I retro, seja na esfera administrativa e/ou judiciai;4- Revisão da legislação municipal referente aos principais códigos (Código Tributário, Código de Obras, Código de Transportes, Código de Posturas, Código de Vigilância Sanitária), dentre outras legislações, cuja alteração seja necessária à revisão dos valores cobrados e em que há lacunas carentes de preenchimento. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/347076/index.okf.md) ## Dados ```json { "id": 347076, "numero_controle_pncp": "14126692000123-1-000120/2025", "objeto_compra": "Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de\r\nassessoria e consultoria jurídica nas áreas tributária e financeira, com adoção de medidas voltadas para o incremento da arrecadação do município. 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